Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2133/2025 | LEI PUBLICADA | 09/04/2025 | FERNANDO DAL PONT JUNIOR | publicacao_lei_2133.2025.pdf |
| COMISSAO EDUCAÇÃO E ESPORTES | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 26/02/2025 | COMISSAO EDUCAO E ESPORTES | parecer_pl_12.2025_-_esp_e_sau.pdf |
| COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 26/02/2025 | COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pl_12.2025_-_fin_e_orc.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÕES EM LEI ORDINÁRIA | 26/02/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_12.2025_-_jus_e_red.pdf |
| LEI 2133.2025 | ÍNTEGRA DO PROCESSO | 09/04/2025 | FERNANDO DAL PONT JUNIOR | lei_2133.2025_-_integra_do_processo_legislativo.pdf |