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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para que seja incluso no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, o implemento de iniciativas que buscam promover a integração e o fortalecimento de vínculos entre os participantes, oferecendo um espaço acolhedor para a convivência e troca de experiências. Assim agindo, com o atendimento as pessoas que apresentam qualquer tipo de deficiência, o Poder Público Municipal estará promovendo a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania dessas pessoas, prevendo medidas de acessibilidade em diversos setores, como na educação, ano trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.

INDICAR, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná determinar as Secretarias Competentes desta municipalidade, instituir e fazer constar no calendário oficial deste município o Dia Municipal do Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), onde sugerimos que esta data seja anualmente realizada no mês de março, na semana em que recair o dia 21.

Indicam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, analisar a viabilidade e possibilidade legal de disponibilizar um dos prédios municipais, ara que seja utilizado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PESSOA AUTISTA - ADAPTA PR- CNPJ 43.830.035/0001-60, que hoje esta localizada na Rua João XXIII, 973, centro, Santa Terezinha de Itaipu -PR, para que possam utilizar como sede da Associação supramencionada, beneficiando assim a Associação, isentando-a da obrigatoriedade de arcar com despesas de aluguel mensal, tendo em vista que a Associação é entidade pública e depende de doações para sua manutenção.

Os Vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada a ampliação do espaço físico do Centro de Acolhimento do Autista, considerando a crescente demanda de atendimentos e a importância de proporcionar um ambiente adequado e acolhedor para crianças, jovens e suas famílias.

"Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências."

Dispõe sobre a possibilidade de reavaliação do laudo definitivo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a evolução do quadro clínico da pessoa diagnosticada.

Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.