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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para que seja incluso no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, o implemento de iniciativas que buscam promover a integração e o fortalecimento de vínculos entre os participantes, oferecendo um espaço acolhedor para a convivência e troca de experiências. Assim agindo, com o atendimento as pessoas que apresentam qualquer tipo de deficiência, o Poder Público Municipal estará promovendo a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania dessas pessoas, prevendo medidas de acessibilidade em diversos setores, como na educação, ano trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Analisar a viabilidade e possibilidade da criação da Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APASTI de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Importante destacar que em reunião recente realizada com a Secretaria de Saúde deste município, tomamos conhecimento que existe um número significativo de pessoas surdas que residem no Município de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, sendo aproximadamente 28 pessoas, onde ao longo dos anos são atendidos pela APASFI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu - Paraná.

INDICAR, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná determinar as Secretarias Competentes desta municipalidade, instituir e fazer constar no calendário oficial deste município o Dia Municipal do Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), onde sugerimos que esta data seja anualmente realizada no mês de março, na semana em que recair o dia 21.

Indicam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, analisar a viabilidade e possibilidade legal de disponibilizar um dos prédios municipais, ara que seja utilizado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PESSOA AUTISTA - ADAPTA PR- CNPJ 43.830.035/0001-60, que hoje esta localizada na Rua João XXIII, 973, centro, Santa Terezinha de Itaipu -PR, para que possam utilizar como sede da Associação supramencionada, beneficiando assim a Associação, isentando-a da obrigatoriedade de arcar com despesas de aluguel mensal, tendo em vista que a Associação é entidade pública e depende de doações para sua manutenção.

Os Vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada a ampliação do espaço físico do Centro de Acolhimento do Autista, considerando a crescente demanda de atendimentos e a importância de proporcionar um ambiente adequado e acolhedor para crianças, jovens e suas famílias.

"Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências."

Dispõe sobre a possibilidade de reavaliação do laudo definitivo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a evolução do quadro clínico da pessoa diagnosticada.

Institui o “Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, por seus Vereadores(as) subscritos, nos termos que regem o artigo 116-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, ao Douto Supremo Tribunal Federal - STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.