Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2025 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 64 de 2025
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 1972, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA E
EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES
ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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