Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025 em 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025
Inclui o Inciso V no Art. 5º - Órgãos de Segurança Pública.
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Situação de Pauta
EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 10/12/2025
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