Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2025 em 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 13 de 2025
Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão Dignidade', para substituição da entrega de itens de cestas básicas no Município de Santa Terezinha de Itaipu, com o objetivo de promover autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em vulnerabilidade social, fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão pública.
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