Matérias do Expediente (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão Dignidade', para substituição da entrega de itens de cestas básicas no Município de Santa Terezinha de Itaipu, com o objetivo de promover autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em vulnerabilidade social, fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão pública.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
Determinar a Secretaria Municipal de Saúde, analisar a viabilidade e a possibilidade de fixação placas em acrílico ou de cartazes em todas as repartições públicas vinculadas a Prefeitura Municipal, incluindo Secretarias, Departamentos e demais espaços Públicos, contendo a expressão: PROIBIDO FUMAR.

Os Vereadores(as) abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal a adoção de medidas para viabilizar a transferência da energia fotovoltaica aos padrões de energia elétrica exclusivo para o atendimento de poços artesianos localizados nas comunidades do interior do município de Santa Terezinha de Itaipu, que conta com poços artesianos, atendendo a cerca de 650 famílias.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
analisar a viabilidade de inclusão no Plano de Governo da atual gestão municipal, a revitalização da Rua Rio de Janeiro, no bairro Parque dos Estados, tendo em vista que esta via há muito tempo se encontra precária, não oferecendo segurança aos pedestres e motoristas que dela se utilizam, pelo fato de que ao logo de sua extensão, não contar com os benefícios da calçada em ambos lados da pista, tendo também uma sinalização de trânsito precária.

Os Vereadores(as) abaixo assinados vêm, por meio deste, solicitar à Prefeitura Municipal que oficie os Correios para a implantação de CEP por logradouro ou bairro em Santa Terezinha de Itaipu, bem como para a expansão do serviço de entrega domiciliar em toda a cidade.

INDICA ao Excelentíssimo chefe do Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,Paraná,
a realização de uma reforma abrangente e urgente na Praça do Ginásio de Esportes Hugo
Puhl, com ênfase na melhoria da iluminação, estruturas, pintura, segurança e aumento do
efetivo da Guarda Patrimonial, visando aprimorar este importante espaço público para a
comunidade de Santa Terezinha de Itaipu, que se encontra em estado de degradação,
insegurança e é utilizado para a prática de crimes, afastando as famílias e os cidadãos de
frequentar o local para seu lazer. Esta reforma representa um clamor dos munícipes que
residem e ocupam a praça, que anseiam por um espaço público seguro, revitalizado e
adequado para o lazer e a convivência social.

RETIRADO DO EXPEDIENTE POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

O Vereador Presidente desta Casa de Leis e que esta subscreve, requer pela presente, regularmente após tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras e quem mais de direito, que seja providenciada:
- a construção de faixas elevadas para pedestres em frente a “todas” as Igrejas que requererem e estiverem em localização de tráfego intenso na zona urbana deste município.

RETIRADO DO EXPEDIENTE POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

O Vereador Presidente desta Casa e que esta subscreve, requer pela presente, regularmente após tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, pedido de aprimoramento de estudos pelas Secretarias de Planejamento, Obras, Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria da Fazenda e quem mais de direito, visando:
- implantação de um Condomínio Industrial destinado à instalação de “pequenas empresas” e “pequenos empreendedores locais”.

RETIRADO DO EXPEDIENTE POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que sejam realizados estudos pelas Secretarias competentes, com vistas à elaboração de um Projeto de Lei, destinado a regularização das chácaras urbanas, suburbanas e rurais, situadas no território municipal, abrangendo loteamentos, áreas industriais, chácaras, dentre outros problemas existentes nas cercanias da circunscrição do nosso município, que demandam adequação fundiária.
Uma vez, que tais problemas se arrastam por anos, sendo oportuno que a Prefeitura Municipal, seguindo os ditames da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, envie um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, apresentando uma solução como medida de providência, uma vez, que há casos originários desde a emancipação deste município.