Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2025 em 2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2025
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS LOTES Nº 16
E 17, DA QUADRA Nº 04, SITUADOS NA ÁREA INDUSTRIAL II
DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 1597/2015 E CONTRATO DE CONCESSÃO
DE TERRENO PÚBLICO Nº 155/2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação