Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2025 em 4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 82 de 2025
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1988, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação