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INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para a realização de estudos, visando fazer constar na legislação municipal, especialmente no Plano Diretor e na Lei Complementar de zoneamento, uso e ocupação de solo urbano, para fins de habilitar e adequar a legislação do nosso Município às exigências e necessidades da nova tecnologia de telefonia 5G, adequando-se a Lei Geral das Antenas – Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, alterada posteriormente por emendas e Decretos Lei Federal. Assim propomos, que na legislação municipal, no tocante ao zoneamento e ocupação de solo, conste tais previsões, permitindo assim que Santa Terezinha de Itaipu tenha seu Plano Diretor tais avanços, de forma a não ter embaraços quanto a instalação e recebimento de equipamentos de telecomunicações, autorizados e homologados pela ANATEL - Agência Nacional de Teleco

O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que sejam realizados estudos pelas Secretarias competentes, com vistas à elaboração de um Projeto de Lei, destinado a regularização das chácaras urbanas, suburbanas e rurais, situadas no território municipal, abrangendo loteamentos, áreas industriais, chácaras, dentre outros problemas existentes nas cercanias da circunscrição do nosso município, que demandam adequação fundiária. Uma vez, que tais problemas se arrastam por anos, sendo oportuno que a Prefeitura Municipal, seguindo os ditames da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, envie um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, apresentando uma solução como medida de providência, uma vez, que há casos originários desde a emancipação deste município.

O Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Estudar a possibilidade legal para firmar um termo de acordo de cooperação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA, visando a implantação do Projeto Casa Fácil. É público e notório encontrar famílias de nossa cidade, em especial aquelas com renda inferior a três salários mínimos, as quais encontram uma enorme dificuldade de adquirir uma casa própria, razão pela qual propomos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação e implementação do projeto "Casa Fácil", com o objetivo de oferecer condições acessíveis de financiamento de moradias para essas famílias, proporcionando a elas o direito à moradia digna e segura.

Através da presente Indicação, propomos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, determinar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a realização de estudos técnicos visando à contratação de empresa especializada para avaliação de terras rurais localizadas no interior do nosso município, com a finalidade de servir como base de cálculo para Receita Federal, para fins de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural.

ALTERA INCISOS DA LEI Nº 2.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 303B, SITUADO NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 132/1986, Nº 1597/2015, Nº 1966/2022 E CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO MÓDULO 303-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 16 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.