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PLC 10/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - REFIS 2025.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Relatorias:
MARCELO DE CAMPOS (REUNIDAS - REUNIDAS)
Localização Atual: PREF - PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Status: ENVIADA PARA SANÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE - 8 VEREADORES
Data Votação:
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PLC 20/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA
TEREZINHA DE ITAIPU - REFIS 2025.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Localização Atual: GAB - GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAB
Status: ENCAMINHADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
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EMODI 1/2025 - EMENDA MODIFICATIVA
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO
DE LEI Nº 053/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO E POR MEIO DE
COMPRA DIRETA, DE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES
A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
ANTONIO LUIZ BENDO - PREFEITO
Localização Atual: PLENÁRIO - PLE
Status: ENCAMINHADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA - 5 VEREADORES
Data Votação:
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