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Os vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal que seja analisada a viabilidade técnica e financeira para a pavimentação asfáltica do espaço ao lado do Parque de Exposições e Eventos, atualmente utilizado como estacionamento.

O Vereador que esta subscreve, com o apoio dos demais Vereadores abaixo nominados, vem, na forma regimental, apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte propositura: Que seja implantada, em frente ao Parque de Exposições e Eventos deste município, uma barreira de contenção, que poderá ser feita com manilhas, guard rail, defensa metálica ou outro modelo similar, juntamente com a colocação de placas de sinalização proibindo o estacionamento de caminhões e máquinas pesadas no local.

Apresentamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Antônio Luiz Bendo, a presente Indicação, onde propomos a inclusão no cronograma de obras desta municipalidade a reparação geral da calçada de pedestres na Rua das Camélias e Avenida das Rosas, principalmente no trecho compreendido entre o Colégio Estadual Angelo Antônio Benedet até o CMEI Santa Mônica.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Antônio Luiz Bendo. Pela presente, indicamos ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de criar um programa de apoio às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) por meio do CRAS, para o fornecimento de material e mão de obra para a construção, manutenção de túmulos e exumação no Cemitério Municipal Recanto da Paz.

A Vereadora que apresenta esta Indicação e os Vereadores que a presente subscrevem e demais Edis que apoiam a presente propositura, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade legal para a concessão de aumento salarial para a equipe que compõe o Conselho Tutelar do nosso município, tendo em vista o trabalho desenvolvido, as horas de sobre aviso após o turno de trabalho, as dificuldades encontradas no trabalho desenvolvido são enormes.

O(s) Vereador(es) que a presente subscreve(m), no uso de suas atribuições, observadas as normas regimentais; INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná; Determinar as Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e de Planejamento Urbano, para que em conjunto com o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito a realização de estudos técnicos, visando que medidas urgentes sejam tomadas, visando a construção de um Redutor de Velocidade (lombada) devidamente sinalizado na Rua Libero Pasini, no trecho compreendido a Avenida Adolpho Lolato e a Rua Osvaldo Dal Pont, cuja margem esquerda encontra-se subdivida em chácaras, tendo nestas áreas, instaladas diversas transportadoras de grande porte. Por outro lado, na margem direita encontra-se um gramadão muito utilizado, notadamente por crianças e adolescentes, ao anoitecer e em finais de semana. Reportamos ainda, que a Rua Libero Pasini, além da movimentação intensa de automóveis, r

A Vereadora Giselis Viana e demais Edis que a presente subscrevem, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que determine as Secretarias Municipais Competentes desta municipalidade a adoção das providências necessárias para a implantação do Programa Municipal de Hidroginástica para as pessoas Portadores de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atendimento especializado, contínuo e gratuito às pessoas diagnosticadas com essa síndrome, tendo como ponto inicial de acolhimento e palestras sobre às dependências do Centro da Melhor Idade “Amor e Carinho”.

O Vereador Alexandro Tavares Pereira que esta subscreve, contando com o apoio das Vereadoras: Giselis Viana e Isold Schafer, Vereador Paulo Ruppenthal e demais Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que, por meio das Secretarias Municipal competente, viabilize a instalação de placas de sinalização contendo a inscrição: “Atenção: Área com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” nas proximidades de escolas, unidades de saúde, clínicas terapêuticas, centros de reabilitação e demais estabelecimentos públicos e privados neste município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que adote providências para a regulamentação e orientação quanto ao uso, comercialização e manuseio de fogos de artifício no município, priorizando a restrição daqueles com estampido ou ruído elevado, com vistas à proteção da saúde pública, ao bem-estar social, à inclusão e à preservação ambiental.

O Vereador que esta subscreve, com o apoio dos demais parlamentares que a subscrevem, vem respeitosamente, nos termos regimentais, indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam realizadas melhorias na Rua Ângelo Pedro Dotto, com destaque para: - A revitalização e/ou construção de calçadas ao longo da via; - O alargamento da área de estacionamento em frente ao CIAMI – Centro Integrado de Apoio à Melhor Idade.

A Vereadora que a presente subscreve, juntamente com os demais vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de abertura da Rua Jacinto Alberton até o encontro com a Avenida das Rosas, inclusive com o asfaltamento da mesma em toda sua extensão.

O Vereador José Motta (Jacaré) e demais Edis que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, Indicam ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, determinar às Secretarias de Planejamento e de Obras, a realização de estudos para melhorias do sistema viário para o populoso Loteamento Residencial Planalto, através da abertura de uma rua transversal na divisa do bairro margeando a rede de transmissão da Copel, de forma a interligar as ruas sem saída, sendo prioritariamente: (Ruas Dilnei Stedten, Vitório Corrente, Natal Spricigo, David Valiati e Hercílio Vitorassi); fato que obriga os moradores e visitantes a utilizar-se de um retorno no final destas vias, fato que gera um desconforto a todos os moradores. A solução deste problema de locomoção, remonta da necessidade da abertura de uma rua transversal, interligando a Rua Dilnei Stedten até alcançar a Rua Profa. Dirce Smânia.

O Vereador e demais que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, DETERMINAR às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que em conjunto com o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito deste Município, promovam estudos técnicos para ampliar a sinalização na quadra da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, bairro Parque dos Estados. Dentre as medidas, propomos a construção de um redutor de velocidade elevado, devidamente sinalizado na Rua Piauí, sendo também de suma importância a construção de calçadas na área limítrofe à escola, como também a colocação de placas informando tratar-se de área escolar, incluindo a Rua Sergipe, cujas vias públicas por várias ocasiões os estudantes, professores e moradores, se depararam com motoristas trafegando em alta velocidade, representando um alto risco de atropelamento a todos os moradores.

A Mesa Diretora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM: Retificação da Ementa ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria dos Vereadores Marcelo de Campos e Fernando Dal Pont Junior, que foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa de Leis, em 1ª. Discussão e 2ª. Votação nas Reuniões Ordinárias realizadas respectivamente nos dias 20 e 25 de fevereiro de 2025, conforme segue:

A Mesa Diretora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que seja mantida a data da próxima Sessão Ordinária prevista 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 19h30minutos. Requeremos ao Douto Plenário, que as Sessões Ordinárias previstas para os dias, 10 e 12 de junho de 2025, sejam transferidas respectivamente para os dias 17 de 24 de junho de 2025, mantendo-se o horário regimental. Outrossim, fica esclarecido que devido ao feriado nacional de Corpus Christi, dia 19 de junho de 2025, quinta-feira, nesta data também não haverá expediente neste Legislativo.

Os Vereadores que este subscrevem, no exercício pleno das prerrogativas que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, veem, com o devido acatamento e após a oitiva do Plenário, requerem seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que sejam prestadas, com precisão, completude e fidedignidade, as informações infra discriminadas, essenciais ao regular desempenho da função fiscalizatória desta Câmara.

CONCEDE GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – PR, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

ALTERA INCISOS DA LEI Nº 2.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 27 DE JUNHO DE 2025, INSTITUINDO O DIA 28 DE JULHO COMO FERIADO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO A PRESENÇA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDROGINÁSTICA PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 20 DE MAIO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2140, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – PR, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 303B, SITUADO NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 132/1986, Nº 1597/2015, Nº 1966/2022 E CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO MÓDULO 303-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento de segurança nos ônibus escolares, vans e demais veículos destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências.

“Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Santa Terezinha de Itaipu e dá outras providências”.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 14 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de Dotação Orçamentária no orçamento da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para o exercício 2025.

Sugere a alteração dos dias das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, transferindo-as de terça e quinta-feira para segunda e quarta-feira, às 19h30min.

Altera o parágrafo único do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, que dispõe sobre o funcionamento da Comissões Técnicas Permanentes.

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O valor do auxílio alimentação será pago a todos os beneficiários indicados no caput do art. 2º desta Lei Complementar, independentemente do valor que recebam a título de vencimento ou salário mensal, sendo o valor proporcional a carga horária exercida conforme tabela abaixo, a ser pago em folha mensal a partir de julho de 2025. CARGA HORÁRIA VALOR DO AUXÍLIO Regime Integral de Dedicação R$ 500,00 40 HORAS R$ 500,00 36 HORAS R$ 450,00 30 HORAS R$ 375,00 20 HORAS R$ 250,00 Parágrafo único. O beneficiário em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.

Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O beneficiário perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação mensal caso, no período anterior à apuração, ocorra qualquer das seguintes situações: VI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao serviço para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta médica, odontológica e/ou realização de exames em estabelecimento de saúde;

Altera a tabela constante do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que modifica o artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2023, para fins de adequação dos valores do auxílio-alimentação, bem como suprime os incisos V e VI do artigo 4º do mesmo projeto, que estabelece restrições indevidas ao recebimento do benefício.