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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado o Paraná, Determinar a Secretaria Municipal de Finanças analisar a viabilidade de mudança na data de pagamento do salário dos Servidores Públicos Municipais, adiantando para o último dia útil do mês em curso, tendo em vista que da forma atual, até o quinto dia útil do mês seguinte, muitas vezes chega a estender-se até o dia sete ou oito, o que acarreta prejuízos ao funcionalismo público municipal, muito dos quais tem compromissos com pagamentos de contas mensais, como água, luz, telefone, internet, escolas privadas, que se paga normalmente até o dia cinco do mês com descontos.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condições financeiras por parte da Administração Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). Para tanto, este Poder Legislativo Municipal através desta Vereadora e demais Vereadores se colocam à disposição para ajustes na legislação municipal, visando dar legalidade a concessão destes benefícios aos Servidores (as) lotados nesta área da prevenção da saúde do nosso município.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Esportes e Departamento da Cultura, realizem estudos de viabilidade para o desenvolvimento de um Programa de Ginástica Laboral nas empresas e no poder público, que é uma prática de exercícios físicos realizados no ambiente de trabalho, com o objetivo de promover a saúde dos funcionários e prevenir lesões. Sua implantação traz benefícios tanto para os colaboradores quanto para as organizações.

Os Vereadores(as) que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que determine as Secretarias analisar a possibilidade de ampliação e implantação do Vale Alimentação a todos os Servidores Públicos Municipais.

CONCEDER GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL SALARIAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2025.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DE 2025.

CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) – 20 HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação dos arts. 11-A, 17 e 19 da Lei Complementar nº 162, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha de Itaipu, e dá outras providências.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.