Pesquisar Matéria Legislativa

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado o Paraná, Determinar a Secretaria Municipal de Finanças analisar a viabilidade de mudança na data de pagamento do salário dos Servidores Públicos Municipais, adiantando para o último dia útil do mês em curso, tendo em vista que da forma atual, até o quinto dia útil do mês seguinte, muitas vezes chega a estender-se até o dia sete ou oito, o que acarreta prejuízos ao funcionalismo público municipal, muito dos quais tem compromissos com pagamentos de contas mensais, como água, luz, telefone, internet, escolas privadas, que se paga normalmente até o dia cinco do mês com descontos.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condições financeiras por parte da Administração Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). Para tanto, este Poder Legislativo Municipal através desta Vereadora e demais Vereadores se colocam à disposição para ajustes na legislação municipal, visando dar legalidade a concessão destes benefícios aos Servidores (as) lotados nesta área da prevenção da saúde do nosso município.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar as Secretarias competentes desta municipalidade, para que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade legal e condições financeiras por parte da Administração Municipal em criar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). Para tanto, este Poder Legislativo Municipal através desta Vereadora e demais Vereadores se colocam à disposição para ajustes na legislação municipal, visando dar legalidade a concessão destes benefícios aos Servidores (as) lotados nesta área da prevenção da saúde do nosso município.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria de Planejamento para que em conjunto com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Esportes e Departamento da Cultura, realizem estudos de viabilidade para o desenvolvimento de um Programa de Ginástica Laboral nas empresas e no poder público, que é uma prática de exercícios físicos realizados no ambiente de trabalho, com o objetivo de promover a saúde dos funcionários e prevenir lesões. Sua implantação traz benefícios tanto para os colaboradores quanto para as organizações.

Através da presente estamos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, determinar a Secretaria Competente da Prefeitura Municipal a elaboração de um Projeto de Lei através dos meios legais, que autorize a concessão de diárias para hospedagem e alimentação dos motoristas e enfermeiros que transportam pacientes para fora do território do município de Santa Terezinha de Itaipu.

Os Vereadores(as) que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que determine as Secretarias analisar a possibilidade de ampliação e implantação do Vale Alimentação a todos os Servidores Públicos Municipais.

A Vereadora que apresenta esta Indicação e os Vereadores que a presente subscrevem e demais Edis que apoiam a presente propositura, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade legal para a concessão de aumento salarial para a equipe que compõe o Conselho Tutelar do nosso município, tendo em vista o trabalho desenvolvido, as horas de sobre aviso após o turno de trabalho, as dificuldades encontradas no trabalho desenvolvido são enormes.

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, INDICAM a Vossa Excelência que sejam adotadas providências visando à implantação de um conjunto habitacional nos padrões do Programa Pró-Moradia, com vistas a viabilizar ações de construção de unidades residenciais destinadas aos servidores públicos efetivos que não possuem casa própria, observados os critérios e requisitos estabelecidos pelo referido programa.

Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, determinar as Secretarias competentes da Administração Municipal, a realização de estudos orçamentários, visando diante da legislação municipal vigente, verificar as possiblidades da Prefeitura Municipal conceder adicional de insalubridade aos servidores públicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de Santa Terezinha de Itaipu.

CONCEDER GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL MENSAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GANHO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL SALARIAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR.

CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2025.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DE 2025.

CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) – 20 HORAS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E O PLANO DA CARREIRA DOS SEUS SERVIDORES.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 14 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU REDUÇÃO DE SUA JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COM MANUTENÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação dos arts. 11-A, 17 e 19 da Lei Complementar nº 162, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha de Itaipu, e dá outras providências.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O valor do auxílio alimentação será pago a todos os beneficiários indicados no caput do art. 2º desta Lei Complementar, independentemente do valor que recebam a título de vencimento ou salário mensal, sendo o valor proporcional a carga horária exercida conforme tabela abaixo, a ser pago em folha mensal a partir de julho de 2025. CARGA HORÁRIA VALOR DO AUXÍLIO Regime Integral de Dedicação R$ 500,00 40 HORAS R$ 500,00 36 HORAS R$ 450,00 30 HORAS R$ 375,00 20 HORAS R$ 250,00 Parágrafo único. O beneficiário em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.

Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O beneficiário perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação mensal caso, no período anterior à apuração, ocorra qualquer das seguintes situações: VI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao serviço para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta médica, odontológica e/ou realização de exames em estabelecimento de saúde;

Altera a tabela constante do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que modifica o artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2023, para fins de adequação dos valores do auxílio-alimentação, bem como suprime os incisos V e VI do artigo 4º do mesmo projeto, que estabelece restrições indevidas ao recebimento do benefício.