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A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, manifesta com grande honra e orgulho, por meio desta Moção de Aplauso, seu mais sincero reconhecimento e gratidão à Polícia Militar do Estado do Paraná, com especial destaque ao 14º Batalhão de Polícia Militar sediado em Foz do Iguaçu - Paraná e ao Destacamento da Polícia Militar em Santa Terezinha de Itaipu, pelo incansável, comprometido e exemplar trabalho em prol da segurança pública e do bem-estar da população Itaipuense.

INDICA ao Excelentíssimo chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, a construção da “Rua Coberta”, em local a ser definido conjuntamente entre as autoridades Legislativas, Executivas, lideranças da área da engenharia, arquitetura, entre outros componentes da nossa sociedade que o Prefeito Municipal julgar ser oportuno. A nossa sugestão pretende transformar as cercanias da Prefeitura em um local definitivo para potencialização de eventos, abrigando o setor educacional, cultural e social, fomentando o turismo local e regional, o setor agrícola através das feiras livres, eventos educativos, culturais locais e regionais, todos estes eventos podendo serem realizados em um local acolhedor e sem a enfrentar as preocupações das intempéries do tempo.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Determinar a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para a realização de estudos, visando fazer constar na legislação municipal, especialmente no Plano Diretor e na Lei Complementar de zoneamento, uso e ocupação de solo urbano, para fins de habilitar e adequar a legislação do nosso Município às exigências e necessidades da nova tecnologia de telefonia 5G, adequando-se a Lei Geral das Antenas – Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, alterada posteriormente por emendas e Decretos Lei Federal. Assim propomos, que na legislação municipal, no tocante ao zoneamento e ocupação de solo, conste tais previsões, permitindo assim que Santa Terezinha de Itaipu tenha seu Plano Diretor tais avanços, de forma a não ter embaraços quanto a instalação e recebimento de equipamentos de telecomunicações, autorizados e homologados pela ANATEL - Agência Nacional de Teleco

O Vereador Alexandro Tavares Pereira e demais Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, a implantação de um Chimarródromo em local apropriado, onde sugerimos que seja preferencialmente em praças ou pontos de grande circulação de pessoas, no perímetro urbano deste município.

Os Vereadores(as) no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal a criação do Programa IPTU Verde, com o objetivo de conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotem medidas sustentáveis em suas edificações.

A Vereadora autora da indicação e os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade da perfuração de um poço artesiano, na região da Vila Vitorassi, mais precisamente as margens da Estrada Municipal SG-016, residindo nestas áreas diversos moradores, conhecidos como chacreiros, que em razão das pequenas áreas de terras, ainda enfrentam nos últimos anos a escassez de chuvas naquela região, fato que vem gerando falta de água nos poços domésticos, e por vezes estes moradores não tem água potável para beber, cozimento dos alimentos e cultivo de horta, dentre outras finalidades de uma propriedade rural.

Os Vereadores(as), que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, a realização de campanhas de conscientização sobre o uso seguro de patinetes por jovens e crianças no município de Santa Terezinha de Itaipu

O Vereador ALEXANDRO TAVARES PEREIRA - PSDB , no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que solicite, junto ao comando da Polícia Militar do Estado, a intensificação da fiscalização de motocicletas com escapamentos adulterados, especialmente nos bairros mais afetados.

A Vereadora e Vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade da realização de um PLEBISCITO, buscando informações com os comerciantes e proprietários de estabelecimentos comerciais localizados na Rua 1º de Maio, do Município de Santa Terezinha de Itaipu, acerca do entendimento que melhor atenda o comércio em geral, local, na questão do trafego da referida Rua: • Se mantendo a Rua 1º de Maio de mão única até metade dela, como está agora; • Se mantendo a Rua 1º. de Maio, mão única até metade dela, como está agora e modificando o estacionamento para diagonal; • Se voltando a ser de mão dupla; • Se voltando a ser de mão dupla, com estacionamento na diagonal; • Se apenas modificando o estacionamento para a diagonal.

A Vereadora juntamente com os demais Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Analisar a viabilidade e a possibilidade de realizar a colocação de cadeiras estofadas na Capela Mortuária do Município de Santa Terezinha de Itaipu, Cemitério Municipal “Recanto da Paz”, bem como realizar a troca ou reforma, das cadeiras individuais que por ocasião dos velórios, são utilizadas pelos familiares, amigos e visitantes de pessoa falecida.

O Vereador Fernando Dal Pont Junior e demais Edis que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja estudada e viabilizada a construção de novos pontos de ônibus personalizados, com aproveitamento publicitário e espaço para pequenos comerciantes, com as seguintes diretrizes: 1. Projeto arquitetônico funcional, que garanta proteção adequada contra sol e chuva, com fechamento lateral e de fundo adequado; 2. Exploração publicitária das fachadas por empresas privadas, mediante contrapartidas ao município, como manutenção, instalação de iluminação, câmeras de segurança ou outras melhorias urbanas; 3. Possibilidade de uso do espaço por vendedores ambulantes ou pequenos comerciantes, com regulamentação através de concorrência pública ou outro modelo de adesão previsto nos princípios da administração pública, respeitando critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Vereadora que a presente subscreve e o Vereador Fernando Carlessi, juntamente com os demais Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de reforma, com urgência, no Centro de Espaço CONVIVER, conforme abaixo segue:

Os Vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja verificada a possibilidade de aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo, considerando que a frota existente hoje em nosso município encontra-se em condições bastante precárias, dificultando o serviço essencial de coleta de resíduos sólidos.

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, INDICAM a Vossa Excelência que sejam adotadas providências visando à implantação de um conjunto habitacional nos padrões do Programa Pró-Moradia, com vistas a viabilizar ações de construção de unidades residenciais destinadas aos servidores públicos efetivos que não possuem casa própria, observados os critérios e requisitos estabelecidos pelo referido programa.

O Vereador e demais que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, DETERMINAR às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que em conjunto com o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito deste Município, promovam estudos técnicos para ampliar a sinalização na Rua Acre e ampliar a altura da lombada elevada defronte a Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, bairro Parque dos Estados. Tal proposição vista reduzir ainda mais a velocidade defronte aquele importante estabelecimento de ensino, bem como unificar o sistema de estacionamento da Rua Acre na quadra desta escola, onde sugerimos que a sinalização permita o estacionamento de veículos, somente nas margens do Estádio Municipal Edvar Sávio.

Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, determinar as Secretarias competentes da Administração Municipal, a realização de estudos orçamentários, visando diante da legislação municipal vigente, verificar as possiblidades da Prefeitura Municipal conceder adicional de insalubridade aos servidores públicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de Santa Terezinha de Itaipu.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Juntamente com a Secretaria responsável, Analisar a viabilidade e possibilidade de Criação de Programa Municipal de Castração de animais (cachorros e gatos), No Modo Contínuo, a ser realizado através de Credenciamento, possibilitando inclusive a participação de clínicas Veterinárias Locais para a Castração de animais em nosso Município e que as castrações ocorram mensalmente, de forma a diminuir a quantidade de animais de ruas. A Criação do programa não prejudica qualquer situação de Verbas /ou Convênios que possam serem liberados a nível Estadual, somando esforços para uma solução mais urgente com a quantidade de animais pelas ruas e a procriação dos mesmos, que só aumenta o problema em nosso Município.

INDICAÇÃO Nº 126/2025 Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, Analisar a viabilidade e possibilidade inclusive junto às Secretarias competentes, para análise de projeto e execução de prolongamento de galeria pluvial ao final da Rua Bahia, no Bairro Parque dos Estados, pelo grande acúmulo de água em dias de chuvas fortes.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade da Regulamentação das vagas unificadas para estacionamento de veículos, das “VAGAS ESPECIAIS” NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, inclusive em PRAÇAS, para que as “VAGAS ESPECIAIS” SEJAM COMPARTILHADAS, englobando IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA - PCD, PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) e demais que se enquadram nas “VAGAS ESPECIAIS”, em Nosso Município.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de no decorrer desta Gestão Municipal, seja conferida uma homenagem ao Senhor MAURICIO BARBOSA, com a nominação de um trecho da ciclovia dentro do perímetro urbano de nossa cidade ou até mesmo a nominação da ciclovia às margens da Rodovia Natalino Spada – PR – 874, que liga nossa cidade ao terminal Turístico Alvorada de Itaipu, tenha a denominação acima sugerida.

Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de colocação de lombada elevada na Rua Paraíba, próximo a frente da entrada do Condomínio Tarumã.

Os Vereadores(as) que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que determine à Secretaria competente a realização de estudos técnicos, para que, quando da renovação ou realização de uma nova licitação referente à coleta de lixo orgânico domiciliar, seja avaliada a implantação de um novo formato no processo de coleta. A proposta apresentada é a adoção do modelo conhecido como “coleta no pulo”, em que os coletores retiram os sacos de lixo diretamente das lixeiras e os encaminham imediatamente para o caminhão, sem deixá-los acumulados nas vias. Para que essa medida seja viável, é necessário reforçar o número de coletores na equipe de trabalho, garantindo maior eficiência e higiene no serviço prestado à população.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná. Analisar a viabilidade e a possibilidade de colocação de lombada elevada na Ulysses Guimarães, próximo à esquina com a Avenida 7 de Setembro, pois ambas na esquina do cruzamento, tem faixa de pedestres e são usadas para “RACHAS FREQUENTES”, causando perigo e atropelamentos, necessitando de lombadas elevadas em vários pontos de sua extensão. Ainda, Na Rua Olivio Vitorassi, na altura do número 881, também há a necessidade de lombada elevada, como forma de diminuição de velocidade de veículos.

Os Vereadores que a presente subscreve(m), no uso de suas atribuições, observadas as normas regimentais; Sugere ao Poder Executivo Municipal, determinar a Secretaria de Obras e o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, a realização de estudos visando a construção de “Faixa Elevada” para a travessia de pedestres, na Avenida das Nações, 734, visando proporcionar maior segurança aos frequentadores de todas as idades que se dirigem até Praça Silvino Dal-Bó, notadamente neste caso a maioria sendo moradores oriundos da região leste da nossa cidade.

O Vereador Alexandro Pereira e demais Edis que a presente subscrevem, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, determinar a Secretária competente a realização de estudos visando a instalação de “painel informativo” na Capela Mortuária, do Cemitério Municipal Recanto da Paz, contendo dados sobre o(a) falecido(as) e sua família, durante as cerimônias de velório.

O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, indica ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade da instalação de placas de “Proibido Parar e Estacionar” ao longo da Avenida Adolpho Lollato, em ambos os lados onde não há áreas de estacionamento em recuo devido. Segue em anexo imagens que demonstram veículos estacionados ao longo da via sobre a faixa de rolamento, situação que motiva a presente solicitação.

Os Vereadores abaixo subscritos propõem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, determinar as Secretarias Municipais competentes a realização de estudos de viabilidade, através da elaboração de um projeto de lei, ou a adoção de medidas administrativas, que venham a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que tenham sido diagnosticadas com câncer e que sejam residentes neste município de Santa Terezinha de Itaipu.

Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Recursos Humanos e aos demais setores competentes, a imediata regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade de Condutor de Ambulância.

REQUEREM: que por parte da Secretaria competente da Prefeitura Municipal, sejam oficiados todos Presidentes das Associações de Bairros, existentes no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, a fim de que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os seguintes documentos e informações:

Assunto: Solicitação de Auditoria e Relatório sobre Exclusão de Dados no Sistema de Gestão Municipal Os Vereadores (as) abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio deste, requerer a Vossa Excelência, Prefeito Municipal, as seguintes providências, tendo em vista as alegações realizadas pela atual administração sobre a suposta exclusão de dados do sistema de gestão municipal:

Os Vereadores(as) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM de Vossa Excelência, após ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito de Santa Terezinha de Itaipu, Paraná, o envio a este Poder Legislativo, o fornecimento das informações abaixo relacionadas, com relação a ACARESTI - Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis de Santa Terezinha de Itaipu-PR;

REQUEREM: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, a fim de disponibilizar as seguintes informações e documentos, referente a atuação da gestão municipal instalada em 01 de janeiro de 2025, para o mandato 2025-2028:

Os(as) Vereadores(as) que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo, combinado com o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, para que forneça informações e documentos acerca da FEIRA MUNICIPAL, que era realizada neste Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo relacionados:

Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre a Destinação da Área Pública para Plantio Particular e o Processo de Licitação para Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público.

Os Vereadores(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo do artigo 115 do Regimento Interno deste Legislativo, combinado com o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. REQUEREM seja oficiada a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, assim como a Diretoria da ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, que administrava a Feira Municipal com auxílio de servidores do poder Executivo, e/ou outros órgãos, entidades ou possíveis responsáveis que sejam adiante identificados, capazes de fornecer informações e documentos acerca da FEIRA DO AGRICULTOR, que era realizada neste Município, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo relacionados:

A Vereadora e demais Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo no art. 37 da Constituição Federal, art. 46 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e ainda nos ditames da Lei Municipal n.º 096/1985 de 10 de setembro de 1985, alterada pela Lei nº 653/2001 de 14 de agosto de 2001, tendo em vista o conteúdo do Requerimento n.º 01/2025 desta Câmara Municipal, aprovado por unanimidade dos Vereadores, e da resposta formalizada pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 059/2025/GAB/PMSTI, protocolado sob. n.º 113/2025 REQUEREM: Seja encaminhado ofício direta e individualmente às Associações de Moradores dos Bairros que fazem uso e gestão de bens públicos cedidos pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu/PR, conforme listado no anexo do Ofício Supracitado, para que sejam prestadas as seguintes informações e documentos a esta Casa de Leis:

REQUEREM À ACARESTI - Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que preste informações, respondendo inclusive, aos questionamentos abaixo.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO “EXCLUSIVO NA DEFINIÇÃO DE GENERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o programa de Cartão Alimentação, denominado 'Cartão Dignidade', para substituição da entrega de itens de cestas básicas no Município de Santa Terezinha de Itaipu, com o objetivo de promover autonomia, dignidade, empoderamento das famílias em vulnerabilidade social, fortalecer o comércio local e melhorar a eficiência na gestão pública.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ITAIPUENSE, ACLARANDO SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação de Rua no Loteamento Itália, Município de Santa Terezinha de Itaipu - PR.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “ÁUREO EYNG”.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS LOTES Nº 16 E 17, DA QUADRA Nº 04, SITUADOS NA ÁREA INDUSTRIAL II DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2015 E CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO Nº 155/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PARTES DE IMÓVEIS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.